O Serviço

O Serviço Nacional de Inteligência (SNI) está exclusivamente ao serviço do Estado timorense e exerce as suas funções no respeito da Constituição e demais leis, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro.

O SNI é o único organismo responsável pela produção de informações que contribuam para:

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São competências do SNI:

  • Promover pesquisa, recolha, análise, interpretação e conservação de informações e de dados;
  • Informar o Primeiro-Ministro e entidades por ele indicadas do resultado das suas atividades;
  • Elaborar estudos e preparar documentos conforme orientação do Primeiro-Ministro;
  • Estudar e propor ao Primeiro-Ministro a adoção de mecanismos de colaboração e de coordenação entre o SNI e as forças e serviços de informações e de segurança estrangeiros;
  • Comunicar às autoridades competentes factos configuráveis como ilícitos criminais para a investigação criminal e para o exercício da ação penal, bem como notícias e informações sobre segurança interna, prevenção e repressão da criminalidade.

 

A ação do SNI abrange todo o território nacional; as suas atividades são consideradas classificadas e de interesse para a segurança nacional.

O SNI é constituído pelos seguintes Órgãos e Serviços Centrais:

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Os órgãos e serviços do SNI dispõem de pessoal provido de entre funcionários da Administração Pública, permanentes ou contratados.

Os cargos de direção e chefia, bem como os quadros técnicos dos serviços que integram o SNI, podem ser providos de entre especialistas civis, policiais ou militares, nos termos do Estatuto da Função Pública.

Os membros do SNI estão sujeitos às seguintes restrições:

  • Exercem as suas funções em regime de exclusividade, não podendo exercer qualquer outra atividade, incluindo as de natureza liberal ou empresarial;
  • Não convocarem nem participarem em quaisquer atividades político-partidárias e sindicais;
  • Não proferirem declarações públicas de caráter político, partidário ou sindical;
  • Não exercerem o direito de greve.

 

O SNI não está autorizado a praticar atos que sejam da competência exclusiva de outras entidades que exercem funções de segurança interna, do Ministério Público e dos Tribunais.